Votação · Câmara
06/07/2023· PEC 45/2019· PLENAprovada
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Mantido o texto. Sim: 461; não: 24; abstenção: 2; total: 487.
Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada
Afirmação simplificadacom base no texto votado
O imposto sobre heranças e doações deve ser progressivo: quanto maior o valor herdado ou doado, maior a alíquota cobrada.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Com base no texto votado
A votação é o DTQ 23, destaque do Bloco UNIÃO/PP para suprimir o inciso VI do §1º do art. 155 inserido pelo Substitutivo (a favor da supressão).
“Votação do DTQ 23: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do inciso VI, do § 1º, do art. 155, inserido pelo Art. 1° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)”
fonte ↗O inciso VI, alvo do destaque, torna o imposto obrigatoriamente progressivo conforme o valor da transmissão ou doação.
“VI – será progressivo em razão do valor da transmissão ou da doação; e”
fonte ↗O §1º do art. 155 regula o imposto sobre heranças e doações (ITCMD): trata do 'de cujus' (falecido) e do 'doador'.
“II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;”
fonte ↗SIM manteve o texto (317 a 170); o inciso VI foi conservado no Substitutivo.
“Mantido o texto. Sim: 317; não: 170; total: 487.”
fonte ↗O pedido de destaque tinha por finalidade a supressão do dispositivo, sem justificativa reproduzida.
“com fins de sua supressão”
fonte ↗
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 22: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a sua supressão, da expressão "insumos agropecuários", constante no inciso VII do §1º do art. 9º do Substitutivo. (art. 161, I)
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (19)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 375; não: 113; abstenção:3; total: 491Texto principal
06/07/2023
- Aprovada›
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 382; não: 118; abstenção: 3; total: 503
Substitutivo · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1
Emenda · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 23: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do inciso VI, do § 1º, do art. 155, inserido pelo Art. 1° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 18: PL: Destaque para Votação em Separado do inciso X, do §1º, do Art. 156-A, do substitutivo, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 10: PL: Destaque para Votação em Separado da alínea "b" constante no inciso V, §5º, do artigo 156-A, inserido pelo art.1º do substitutivo. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 16: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Destaque para Votação em Separado da expressão "e concursos de prognóstico" presente no Art. 156-A, § 5°, inciso V, em sua alínea "b" da Constituição Federal, inserido pelo Art. 1° do Substitutivo do relator, com fins de sua supressão. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 9: PL: Destaque para Votação em Separado do art.156-B da Constituição Federal, inserido pelo art.1º do Substitutivo. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 13: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único do art. 127, inserido pelo art. 2º do Substitutivo, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 25: Bloco Fdr PSOL-REDE (2 turno): Destaque para Votação em Separado do Art. 150, constante no art. 1º da Emenda Aglutinativa, com vistas à sua supressão,, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 32: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado do inciso II do §6º do artigo 153 constante no texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 07/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 31: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado do inciso III, do § 1º, do artigo 156 constante no texto para o Segundo turno, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 07/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 29: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado da expressão "planos de assistência à saúde" constante da alínea "b" do inciso V do §5º do art. 156-A do texto para o Segundo Turno, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 07/07/2023
- ›
Votação do DTQ 27: PL (2 turno): Destaque para Votação em Separado do Artigo 19 do Substitutivo do Relator, apresentado a PEC 45/2019 (art. 161, I)
Destaque (supressão) · 07/07/2023
Trâmites e requerimentos (5)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
Redação final · 07/07/2023
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 302; abstenção: 1; total: 451
Requerimento · 05/07/2023
- Rejeitada›
Requerimento
05/07/2023
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 133; não: 357; abstenção: 3; total: 493
Requerimento · 06/07/2023
- Aprovada›
Votação do DTQ 22: Bloco Fdr PSOL-REDE: Destaque para Votação em Separado, com vistas a sua supressão, da expressão "insumos agropecuários", constante no inciso VII do §1º do art. 9º do Substitutivo. (art. 161, I)
Requerimento · 06/07/2023
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
461
Não
24
Abstenção
2
Obstrução
0
487 votos registrados.
Decidido por 437 votos.
Como cada partido votou
- UNIÃOSim 58
- PSDSim 41
- REPUBLICANOSSim 39
- PDTSim 17
- PSDBSim 12
- AVANTESim 7
- PVSim 6
- SOLIDARIEDADESim 4
- CIDADANIASim 3
- NOVOSim 3
- PATRIOTASim 3
- PSCSim 3
- PPSim 46 · Outros 1
- PLSim 90 · Não 1 · Abst. 1
- MDBSim 41 · Não 1
- PODESim 11 · Não 1
- PTSim 58 · Não 5 · Abst. 1
- PSBSim 13 · Não 2
- PCdoBSim 5 · Não 1
- PSOLSim 1 · Não 12
- REDENão 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl MdbPsdRepPodePscSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
- Fdr PSOL-REDENão
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PLSim