Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim 20; não 237; abstenção 1; total 258.

Câmara· PLEN· Parecer (admissibilidade)Rejeitada

Afirmação simplificada

Os serviços de água e esgoto devem ser abertos à concorrência com empresas privadas, exigindo licitação em vez de contrato direto com estatais.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

O que foi votado

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (20)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (9)

Placar

Sim

Não

237

Abstenção

Obstrução

315 votos registrados.

Decidido por 217 votos.

Como cada partido votou