Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Votação do DTQ 8: PSOL: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)

Emenda · 18/08/2021

Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 31 (art. 161, II)

Emenda · 18/08/2021

Votação do DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II)

Emenda · 18/08/2021

Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 51 (art. 161, II)

Emenda · 18/08/2021

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação

Emenda · 16/12/2021

Votação do DTQ 17: PDT: destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5829/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 18/08/2021

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição

18/08/2021

Votação das Emendas de Redação nº 1 a 3

18/08/2021

Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição

16/12/2021