Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Votações vinculadas (11)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479Texto principal

  18/08/2021

  Aprovada›

• Votação do DTQ 4: Bloco PSL (PSD): Emenda de Plenário n. 31 (art. 161, II)

  Emenda · 18/08/2021

  Rejeitada›

• Votação do DTQ 18: PT: Emenda de Plenário n. 57 (art. 161, II)

  Emenda · 18/08/2021

  Rejeitada›

• Votação do DTQ 13: PT: Emenda de Plenário n. 51 (art. 161, II)

  Emenda · 18/08/2021

  Rejeitada›

• Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com parecer pela aprovação

  Emenda · 16/12/2021

  Aprovada›

• Votação do DTQ 17: PDT: destaque para votação em separado da expressão "e cujo efeito será aplicável somente para as unidades consumidoras do ambiente regulado", contido no art. 25 do Substitutivo oferecido pelo relator ao PL 5829/19, com fins de sua supressão. (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 18/08/2021

  Aprovada›

• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição

  18/08/2021

  Rejeitada›

• Votação das Emendas de Redação nº 1 a 3

  18/08/2021

  Aprovada›

• Votação das Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição

  16/12/2021

  Rejeitada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

459 votos registrados.

Decidido por 159 votos.

Como cada partido votou

• PTSim 53
• PCdoBSim 8
• PSOLSim 8
• PVSim 4
• REDESim 1
• PDTSim 21 · Não 3
• PSBSim 25 · Não 5
• CIDADANIASim 4 · Não 3
• AVANTESim 3 · Não 4
• PTBSim 3 · Não 6
• PSDBSim 6 · Não 21
• PROSSim 2 · Não 7
• PODESim 2 · Não 8
• PSDSim 6 · Não 25
• SOLIDARIEDADESim 2 · Não 10
• PPSim 1 · Não 30
• PLSim 1 · Não 35 · Outros 1
• PSLNão 49
• MDBNão 28
• REPUBLICANOSNão 28
• DEMNão 24
• PSCNão 11
• NOVONão 8
• PATRIOTANão 4

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaNão
• MinoriaSim
• AvanteNão
• DEMNão
• MDBNão
• NovoNão
• PCdoBSim
• PDTSim
• PLNão
• PPNão
• PROSNão
• PSBSim
• PSCNão
• PSDNão
• PSDBNão
• PSLNão
• PSOLSim
• PTSim
• PTBNão
• PatriotaNão
• PodemosNão
• RepublicanNão
• SolidariedNão