Votação · Câmara
04/12/2019· REQ 3131/2019· PLENAprovada
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
Aprovado requerimento n. 3131/2019 do Sr. Mauro Benevides Filho que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)".
Câmara· PLEN· RequerimentoAprovada
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Votações vinculadas (2)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.
Placar
Totais oficiais da Mesa — votação simbólica, sem registro individual por parlamentar.
Sim
0
Não
0
Abstenção
0
Obstrução
0
0 votos registrados.