Votação · Câmara
16/12/2019· PLP 223/2019· PLENAprovada
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação gerada
O prazo para empresas usarem créditos de ICMS para abater impostos estaduais deve ser adiado.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (2)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
337
Não
49
Abstenção
1
Obstrução
0
387 votos registrados.
Decidido por 288 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 36
- PSDSim 29
- PSBSim 26
- PTBSim 11
- PODESim 8
- PSOLSim 8
- PROSSim 7
- PCdoBSim 6
- AVANTESim 5
- PATRIOTASim 4
- PVSim 4
- PLSim 28 · Não 1
- PDTSim 23 · Não 1
- REPUBLICANOSSim 22 · Outros 1
- PSDBSim 19 · Não 1
- PPSim 28 · Não 2
- SOLIDARIEDADESim 8 · Não 1
- MDBSim 24 · Não 5
- DEMSim 11 · Não 3
- PSCSim 5 · Não 3
- CIDADANIASim 4 · Não 4
- PSLSim 21 · Não 20 · Abst. 1
- NOVONão 8