Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

O objeto votado é a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 6.256/2019, destacada para votação em separado (DTQ 1).

“Votação do DTQ 1: PL: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).”

A Emenda nº 1 (Dep. Junio Amaral e outros) altera o art. 5º do PL para proibir a administração pública de usar novas flexões de gênero e número contrárias às regras gramaticais oficiais, ao VOLP e ao Acordo Ortográfico.

“A Emenda nº 1, de autoria do Deputado Junio Amaral (e outros), objetiva alterar o art. 5º do PL com o fim de deixar expresso que a administração pública não deve usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário da Língua Portuguesa (VOLP) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008).”

O tema central da emenda é a chamada linguagem neutra (o termo 'linguagem neutra' é usado verbatim pelo relator).

“a discussão acerca do uso da linguagem neutra escapa do objeto ora em debate”

O PL 6.256/2019 institui a Política Nacional de Linguagem Simples na administração pública direta e indireta.

“Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.”

O relator recomendou a rejeição das emendas no mérito (CASP), embora as considerasse constitucionais (CCJC); ainda assim o Plenário aprovou a Emenda nº 1.

“À luz do exposto, pela CASP, somos pela rejeição das emendas e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2.”