Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências.

Votação do DTQ 12: PSL: Emenda de Plenário 28 (art. 161, II)

Emenda · 03/08/2021

Votação do DTQ 13: PSL: Emenda de Plenário 6 (art. 161, II)

Emenda · 03/08/2021

Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n.18 (art. 161, II)

Emenda · 03/08/2021

Votação do DTQ 9: PSB: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II),

Emenda · 03/08/2021

Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 03/08/2021

Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 5° do art. 4°-A da Lei n. 11.952, de 25 de junho de 2009, na redação do art. 2° do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 2.633, de 2020, para sua supressão. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 03/08/2021

Votação do DTQ 6: PDT: Destaque do § 7º do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 03/08/2021

Votação do DTQ 7: PDT: Destaque do § 10. do Art. 15 da Lei nº 11.952/2009, introduzido pelo Art. 2º do PL , com vistas à sua supressão ao PL 2633/20 (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 03/08/2021

Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo 2º do Art. 38 da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 03/08/2021

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1200/2020

13/07/2021