Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II)

Emenda · 16/12/2020

Votação do DTQ 19: NOVO: Emenda de comissão nº 83 (art. 161, II)

Emenda · 16/12/2020

Votação do DTQ 12: PSB: Emenda de Comissão nº 149 (art. 161, II)

Emenda · 16/12/2020

Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 63 (art. 161, II)

Emenda · 16/12/2020

Votação do DTQ 9: PSDB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II)

Emenda · 16/12/2020

Votação do DTQ 20: PSOL: Emenda de Comissão nº 121 (art. 161, II)

Emenda · 17/12/2020

Votação do DTQ 11: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II)

Emenda · 17/12/2020

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 16/12/2020

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 16/12/2020