Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.

Câmara· PLEN· Parecer (admissibilidade)Aprovada

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O que foi votado

Votação preliminar em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (17)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (7)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

191

Não

Abstenção

Obstrução

278 votos registrados.

Decidido por 104 votos.

Como cada partido votou

PSLSim 32
PSDSim 22
PLSim 17
REPUBLICANOSSim 17
DEMSim 13
MDBSim 8
NOVOSim 8
SOLIDARIEDADESim 8
PTBSim 5
PATRIOTASim 4
PODESim 4
PSCSim 4
CIDADANIASim 3
PPSim 22 · Não 1 · Outros 1
PROSSim 5 · Não 1
AVANTESim 2 · Não 1
PSBSim 6 · Não 11
PDTSim 6 · Não 12
PSDBSim 5 · Não 15
PTNão 33
PCdoBNão 6
PSOLNão 5
PVNão 1
REDENão 1

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