Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 317; Não: 156; Abstenção: 1; Total: 474.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

A votação em que a Câmara ou o Senado decide autorizar (ou barrar) processos criminais contra deputados e senadores deve ser secreta.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

O objeto votado é a expressão "secreta" no §3º do art. 53 da Constituição, inserida pelo substitutivo do relator à PEC 3/2021, destacada pelo DTQ 16 (NOVO).
“Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "secreta" contida no §3° do art. 53 da Constituição Federal , incluído pelo art. 1° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)”
fonte ↗
O voto secreto se aplicaria às sessões para autorizar processos criminais contra deputados e senadores.
“o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados”
fonte ↗
SIM (296) = a favor de manter o voto secreto; a manutenção exigia 308 votos por ser PEC.
“Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos.”
fonte ↗
NÃO (174) = a favor do destaque do NOVO que exclui o termo do texto (voto aberto).
“Outros 174 parlamentares votaram a favor do destaque do Novo que exclui o termo 'secreto' do texto.”
fonte ↗
Resultado real: o voto secreto foi derrubado nesta votação por faltarem 12 votos para o total exigido (308) para alterar a Constituição.
“o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para alcançar o total necessário para mudar a Constituição”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "os Presidentes Nacionais de partidos políticos com representação no Congresso Nacional", inserida na alínea b, do inciso I, do art.102 da Constituição Federal, previsto no art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (23)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (16)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

317

Não

156

Abstenção

Obstrução

474 votos registrados.

Decidido por 161 votos.

Como cada partido votou

SOLIDARIEDADESim 3
PLSim 78 · Não 1
REPUBLICANOSSim 43 · Não 1
PPSim 45 · Não 2
UNIÃOSim 49 · Não 7
PDTSim 12 · Não 2
AVANTESim 6 · Não 1
PODESim 14 · Não 3
MDBSim 32 · Não 8
PRDSim 4 · Não 1
CIDADANIASim 3 · Não 1
PSDBSim 5 · Não 6 · Abst. 1
PSDSim 15 · Não 23
PTSim 7 · Não 54
PSBSim 1 · Não 14
PSOLNão 14
PCdoBNão 9
NOVONão 4
PVNão 4
REDENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoLiberado
MaioriaLiberado
MinoriaSim
OposiçãoSim
Bl PlUniPpPsd...Sim
Fdr PSOL-REDENão
Fdr PT-PCdoB-PVNão
NovoNão

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