Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências.

Aprovada a Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1. Sim: 314; Não: 168; Total: 482.

Câmara· PLEN· EmendaAprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

A votação em que a Câmara ou o Senado decide autorizar (ou barrar) processos criminais contra deputados e senadores deve ser secreta.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

O objeto votado é a expressão "secreta" no §3º do art. 53 da Constituição, inserida pelo substitutivo do relator à PEC 3/2021, destacada pelo DTQ 16 (NOVO).
“Votação do DTQ 16 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "secreta" contida no §3° do art. 53 da Constituição Federal , incluído pelo art. 1° do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado a PEC 3/2021. (161, I)”
fonte ↗
O voto secreto se aplicaria às sessões para autorizar processos criminais contra deputados e senadores.
“o voto secreto nas sessões para autorizar processos criminais contra senadores e deputados”
fonte ↗
SIM (296) = a favor de manter o voto secreto; a manutenção exigia 308 votos por ser PEC.
“Foram 296 votos a favor do voto secreto, mas o mínimo necessário para manter a regra era de 308 votos.”
fonte ↗
NÃO (174) = a favor do destaque do NOVO que exclui o termo do texto (voto aberto).
“Outros 174 parlamentares votaram a favor do destaque do Novo que exclui o termo 'secreto' do texto.”
fonte ↗
Resultado real: o voto secreto foi derrubado nesta votação por faltarem 12 votos para o total exigido (308) para alterar a Constituição.
“o voto secreto acabou derrubado por falta de 12 votos para alcançar o total necessário para mudar a Constituição”
fonte ↗

O que foi votado

Votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (23)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (16)

Placar

Sim

314

Não

168

Abstenção

Obstrução

482 votos registrados.

Decidido por 146 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.