Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Nelto (PODE-GO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 3, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão apresentada, e pela rejeição das demais emendas com apoiamento regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep José Nelto (Podemos-GO).

Câmara· PLEN· Redação finalAprovada

O que foi votado

Votação da Redação Final.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (9)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.

Placar

Totais oficiais da Mesa — votação simbólica, sem registro individual por parlamentar.

Sim

Não

Abstenção

Obstrução

0 votos registrados.