Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Votações vinculadas (2)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação do DTQ 1: NOVO: Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II)

  Emenda · 16/12/2021

  Rejeitada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

389 votos registrados.

Decidido por 386 votos.

Como cada partido votou

• PTSim 42
• PLSim 34
• PSDSim 27
• MDBSim 25
• PSBSim 23
• REPUBLICANOSSim 23
• PDTSim 22
• DEMSim 15
• PODESim 10
• PROSSim 9
• SOLIDARIEDADESim 9
• NOVOSim 8
• PSCSim 8
• CIDADANIASim 7
• PSOLSim 7
• PATRIOTASim 6
• PCdoBSim 6
• PTBSim 6
• AVANTESim 4
• PVSim 2
• REDESim 1
• PSLSim 41 · Não 1
• PPSim 29 · Outros 1
• PSDBSim 23 · Abst. 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaSim
• MinoriaSim
• OposiçãoSim
• AvanteSim
• CidadaniaSim
• DEMSim
• GOV.Sim
• MDBSim
• NovoSim
• PCdoBSim
• PDTSim
• PLSim
• PPSim
• PROSSim
• PSBSim
• PSCSim
• PSDSim
• PSDBSim
• PSLSim
• PSOLSim
• PTSim
• PTBSim
• PVSim
• PatriotaSim
• PodemosSim
• RedeSim
• RepublicanSim
• SolidariedSim