Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Votações vinculadas (2)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389Texto principal

  16/12/2021

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

377 votos registrados.

Decidido por 267 votos.

Como cada partido votou

• NOVOSim 8
• CIDADANIASim 6 · Não 1
• PSDBSim 19 · Não 6
• PODESim 6 · Não 3
• AVANTESim 1 · Não 2
• PSCSim 1 · Não 6
• PSLSim 5 · Não 33
• PSBSim 2 · Não 21
• PTSim 2 · Não 37
• DEMSim 1 · Não 19
• REPUBLICANOSSim 1 · Não 23
• PPSim 1 · Não 26 · Outros 1
• PSDSim 1 · Não 28
• PLSim 1 · Não 33 · Outros 1
• MDBNão 23
• PDTNão 19
• SOLIDARIEDADENão 9
• PCdoBNão 8
• PROSNão 6
• PSOLNão 6
• PATRIOTANão 5
• PTBNão 5
• PVNão 2
• REDENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaNão
• AvanteNão
• DEMNão
• GOV.Não
• MDBNão
• NovoSim
• PCdoBNão
• PDTNão
• PLNão
• PPNão
• PROSNão
• PSBNão
• PSCNão
• PSDNão
• PSDBSim
• PSLNão
• PTNão
• PTBNão
• PatriotaNão
• PodemosSim
• RepublicanNão
• SolidariedNão