Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

Mantido o texto. Sim: 368; não: 38; total: 406.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada

Afirmação simplificada

A União deve dar apoio financeiro emergencial aos estados e municípios para o setor cultural em situações de calamidade ou pandemia.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

O que foi votado

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 31 do PLP 73/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (2)

Placar

Sim

368

Não

Abstenção

Obstrução

406 votos registrados.

Decidido por 330 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.