Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social, e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

Votação do DTQ 8: PCdoB: Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II)

Emenda · 02/08/2022

Votação do DTQ 9: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)

Emenda · 02/08/2022

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão n. 42 (art. 161, II)

Emenda · 02/08/2022

Votação do DTQ 2: PT: Destaque da expressão "auxilio-acidente" que consta no art. 101 da Lei 8213/1991, alterado pelo art. 1º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 02/08/2022

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do § 6ºA do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 2º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 02/08/2022

Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 5º do PLV apresentado à MPV 1.113, de 2022. (art. 161, I)

Destaque (texto mantido) · 02/08/2022

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 02/08/2022

Votação preliminar em turno único

Parecer (admissibilidade) · 02/08/2022

Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição

02/08/2022