Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências, especificamente nos efeitos jurídicos das declarações de indisponibilidade de bens. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial.

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022. Sim: 343; não: 11; abstenção: 1; total: 355.

Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada

Afirmação simplificada

A compra, venda, troca ou transferência de um imóvel deve, em regra, ser válida quando o registro do imóvel não indicar restrição judicial.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

O que foi votado

Votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.269, de 2022.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (1)

Outras votações do mesmo projeto — trâmites e requerimentos.

Placar

Sim

343

Não

Abstenção

Obstrução

355 votos registrados.

Decidido por 332 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.