Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências.

O objeto votado é a Emenda de Comissão nº 9 à MPV 1.147/2022, de autoria da Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP).

“COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1147, DE 2022 [...] EMENDA Nº ____________ [...] DEPUTADA LUIZA ERUNDINA PSOL/SP”

A emenda inclui na MP artigo que proíbe as empresas beneficiadas de demitir sem justa causa ou reduzir salários enquanto durar o benefício, sob pena de revogação.

“Art. XX. As empresas que receberem os benefícios fiscais previstos nesta Medida Provisória ficam vedadas de praticar demissões de empregados, sem justa causa, e de pactuar contrato, sob qualquer modalidade, que implique redução salarial, nos termos da legislação trabalhista, durante o tempo que durarem os referidos benefícios fiscais, sob pena de revogação.”

A emenda condiciona o acesso ao benefício à manutenção ou ampliação do número de empregados e à inexistência de salários em atraso.

“Parágrafo Único. Os empregadores só poderão ter acesso e usufruir do benefício fiscal de que trata o caput se mantiverem ou ampliarem o número de empregados registrados na data de entrada em vigor da Medida Provisória, e à inexistência de remunerações em atraso, inclusive dos benefícios contratuais e sociais previstos.”

Os 'benefícios fiscais' da MP são reduções tributárias (desoneração de PIS/Pasep e Cofins), o que fundamenta o gloss 'benefícios fiscais = redução de impostos'.

“Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.”

O voto por destaque foi pedido pela Federação PSOL-REDE (bancada da autora) para levar a emenda a voto; SIM = adotar a emenda. A anotação (art. 161, II) é o processo de votação nominal do Regimento, não conteúdo.

“Votação do DTQ 10: Bloco Federação PSOL REDE: Emenda de Comissão 9 (art. 161, II).”