Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

EMP 30 rewrites art. 11-A of Lei 9.504/1997, suppressing §§ 1º-4º and prohibiting collective candidacy in proportional elections (the core thesis of the question).

“Suprimam-se os §§ 1º a 4º e dê-se a seguinte redação ao art. 11-A da Lei nº 9.504/1997, alterada pelo art. 4º do Projeto de Lei nº 4.438, de 2023: “Art. 11-A. Nas eleições proporcionais, é vedada a candidatura coletiva ou de natureza similar.” (NR)”

The nominal vote 2387066-94 put Emenda de Plenário nº 30 to a separate vote via destaque DTQ 10 (object resolution).

“Votação do DTQ 10: PL: Emenda de Plenário nº 30 (art. 161, II)”

Real outcome: the amendment was approved 246 to 172 (derived from the descricao verb + tally, not from votacoes.aprovacao).

“Aprovada a Emenda de Plenário nº 30. Sim: 246; não: 172; abstenção: 1; total: 419.”

The amendment belongs to the 2023 electoral mini-reform and amends the Election Law (Lei 9.504/1997), among others.

“Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).”

Attributive baseline (proponent framing, NOT asserted as fact in the citizen text): the author states the struck paragraphs, added by the bill, dealt with admitting collective candidacy.

“Assim, apresentamos esta emenda com vistas a modificar o dispositivo incluído pela proposição na Lei das Eleições tratando das candidaturas coletivas, para que estas sejam vedadas nas eleições proporcionais, como pretendido no texto inicial do projeto.”