Votação · Câmara
08/11/2023· PL 4287/2023· PLENAprovada
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação simplificada
Contribuintes devem poder regularizar tributos federais confessando-os e pagando-os com afastamento das multas e redução de 100% dos juros de mora.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (4)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
369
Não
5
Abstenção
0
Obstrução
0
374 votos registrados.
Decidido por 364 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 48
- UNIÃOSim 42
- PPSim 39
- PSDSim 32
- REPUBLICANOSSim 27
- MDBSim 26
- PDTSim 15
- PODESim 12
- PSDBSim 10
- PCdoBSim 7
- AVANTESim 5
- PVSim 5
- SOLIDARIEDADESim 4
- NOVOSim 3
- PATRIOTASim 3
- CIDADANIASim 2
- REDESim 1
- S.PART.Sim 1
- PLSim 67 · Outros 1
- PSBSim 13 · Não 1
- PSOLSim 7 · Não 4
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- GovernoSim
- MaioriaSim
- MinoriaSim
- OposiçãoSim
- Bl MdbPsdRepPodeSim
- Bl UniPpFdrPsdbCid...Sim
- Fdr PSOL-REDELiberado
- Fdr PT-PCdoB-PVSim
- NovoSim
- PLSim