Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Votações vinculadas (4)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Aprovado o Projeto de Lei nº 4.287, de 2023. Sim: 369; não: 5; total: 374Texto principal

  08/11/2023

  Aprovada›

• Votação da Emenda de Redação nº 1

  Emenda · 08/11/2023

  Aprovada›

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3683/2023

  07/11/2023

  Aprovada›

Placar

Totais oficiais da Mesa — votação simbólica, sem registro individual por parlamentar.

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