Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira orçamentária das Emendas de Plenário nºs 20 a 27 e 29 a 35; e, no mérito, pela rejeição de todas elas.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.213, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.

Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada

O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (3)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (1)

Placar

Totais oficiais da Mesa — votação simbólica, sem registro individual por parlamentar.

Sim

Não

Abstenção

Obstrução

0 votos registrados.