Votação · Câmara
28/05/2025· PL 3224/2024· PLENAprovada
Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.
Mantido o texto. Sim: 264; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 375.
Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada
Afirmação simplificadacom base no texto votado
As embalagens e os meios de divulgação física de dispositivos eletrônicos e jogos devem exibir de forma clara a classificação etária e advertências sobre riscos de uso.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Com base no texto votado
embalagens de dispositivos e jogos e meios de divulgação física devem apresentar as informações de forma clara e destacada
“As embalagens dos dispositivos eletrônicos e dos jogos referidos no caput, com exceção daqueles destinados exclusivamente à exportação, bem como os pôsteres, painéis, cartazes, jornais, revistas e demais meios de divulgação física, deverão apresentar de forma clara, legível e destacada as informações previstas nos incisos I e II do caput.”
fonte ↗a informação inclui classificação etária indicativa
“I - classificação etária indicativa;”
fonte ↗e advertências sobre os riscos de uso
“II – advertência, na forma de frases estabelecidas pelo órgão federal competente”
fonte ↗
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 5 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §2º contido no art. 4º do substitutivo, apresentado ao PL 3224/2024. (161, I).
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (7)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.224, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, ressalvados os destaques. Sim: 277; Não: 123; Total: 400Texto principal
28/05/2025
- Rejeitada›
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição
Emenda · 28/05/2025
- ›
Votação do DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do §3, art. 38-A, constante do art. 4º, da Proposição, para fins de sua supressão (161, I)
Destaque (supressão) · 28/05/2025
- Aprovada›
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4484/2024
26/11/2024
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
264
Não
110
Abstenção
1
Obstrução
0
375 votos registrados.
Decidido por 154 votos.
Como cada partido votou
- PTSim 55
- PSOLSim 12
- PDTSim 10
- PSBSim 10
- PCdoBSim 7
- PVSim 3
- SOLIDARIEDADESim 3
- PODESim 13 · Não 1
- AVANTESim 6 · Não 1
- PSDBSim 9 · Não 2
- PPSim 25 · Não 6
- PSDSim 29 · Não 8
- REPUBLICANOSSim 25 · Não 6 · Outros 1
- MDBSim 19 · Não 6 · Abst. 1
- UNIÃOSim 29 · Não 11
- PRDSim 2 · Não 1
- CIDADANIASim 1 · Não 1
- PLSim 6 · Não 62
- NOVONão 5
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaSim
- MinoriaNão
- OposiçãoNão
- Bl AvanSolidPrd...Sim
- Fdr PSOL-REDESim
- NovoNão