Institui a Campanha Nacional de Utilização Consciente da Tecnologia Digital, que se destina a incentivar o uso ponderado e responsável de jogos eletrônicos, redes sociais, programas computacionais, softwares, e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações, e dá outras providências.

Suprimido o texto. Sim: 152; Não: 220; Abstenção: 1; Total: 373.

Câmara· PLEN· Destaque (supressão)

Afirmação simplificadacom base no texto votado

As embalagens e os meios de divulgação física de dispositivos eletrônicos e jogos devem exibir de forma clara a classificação etária e advertências sobre riscos de uso.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

embalagens de dispositivos e jogos e meios de divulgação física devem apresentar as informações de forma clara e destacada
“As embalagens dos dispositivos eletrônicos e dos jogos referidos no caput, com exceção daqueles destinados exclusivamente à exportação, bem como os pôsteres, painéis, cartazes, jornais, revistas e demais meios de divulgação física, deverão apresentar de forma clara, legível e destacada as informações previstas nos incisos I e II do caput.”
fonte ↗
a informação inclui classificação etária indicativa
“I - classificação etária indicativa;”
fonte ↗
e advertências sobre os riscos de uso
“II – advertência, na forma de frases estabelecidas pelo órgão federal competente”
fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 6 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do §3, art. 38-A, constante do art. 4º, da Proposição, para fins de sua supressão (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (7)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (3)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

152

Não

220

Abstenção

Obstrução

373 votos registrados.

Decidido por 68 votos.

Como cada partido votou

PTSim 57
PDTSim 12
PSOLSim 11
PSBSim 9
PCdoBSim 7
PVSim 3
PODESim 12 · Não 2
AVANTESim 3 · Não 2
PSDSim 19 · Não 16
SOLIDARIEDADESim 2 · Não 2
PRDSim 1 · Não 1
PSDBSim 3 · Não 8
MDBSim 3 · Não 24 · Abst. 1
REPUBLICANOSSim 3 · Não 30 · Outros 1
PPSim 2 · Não 31
UNIÃOSim 2 · Não 34
PLSim 3 · Não 64
NOVONão 5
CIDADANIANão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

GovernoSim
MaioriaSim
MinoriaNão
OposiçãoNão
Fdr PSOL-REDESim
NovoNão

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