Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

O objeto votado é o Destaque de Votação em Separado do §7º do art. 6º da Lei 14.399/2022, alterado pelo art. 4º do substitutivo ao PL 363/2025.

“Votação do DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) do §7º do artigo 6º da Lei nº 14.399/2022, alterado pelo artigo 4º do Substitutivo apresentado, apresentado ao PL 363/2025 (161, I).”

O resultado foi a manutenção do texto (§7º preservado) por 251 a 117; SIM = manter.

“Mantido o texto. Sim: 251; Não: 117; Total: 368.”

Teor do §7º mantido: até 2026, na ausência de fundos de cultura estaduais/distritais/municipais aptos, o repasse dos recursos federais vai para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente recebedor.

“§ 7º Até 2026, no caso de inexistência de fundos de cultura estaduais, distritais e municipais aptos a receber os recursos federais de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente federativo recebedor.”

O §7º é uma regra de transição: a partir de 2027 somente entes com fundo de cultura recebem os recursos.

“§ 8º A partir de 2027, somente receberão os recursos previstos nesta Lei os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura, conforme regulamento.”

Os recursos em questão são os da Política Nacional Aldir Blanc: a União entrega R$ 15 bilhões a Estados, DF e Municípios (caput do art. 6º), aos quais o §7º se refere como 'recursos federais de que trata esta Lei'.

“Art. 6º A partir de 2023, a União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) constituindo-se como diretriz o saldo nas contas específicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na data de aferição dos recursos, na forma do regulamento.”