Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."

O objeto do destaque é o § 2º do art. 15, votado para fins de supressão (SIM = manter, NÃO = suprimir).

“Votação do DTQ 7 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado do §2º do art. 15, constante do art. 2º deste Projeto, para fins de supressão, apresentado ao PL 4149/2004 (161, I).”

Texto verbatim do § 2º do art. 15 mantido: pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa para disparo com arma de uso proibido.

“§2º Se o crime é cometido com arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” (NR)”

O caput do art. 15 define o crime como disparo de arma de fogo em lugar habitado, via pública ou em direção a ela.

“Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, exceto em locais legalmente autorizados, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:”

O substitutivo cria qualificadora (agravamento) do crime de disparo de arma de fogo — fundamenta chamar a pena do § 2º de mais dura.

“Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto de Desarmamento), para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo; para criar qualificadora do crime de disparo de arma de fogo; e prever novas causas de aumento de pena.”

Resultado real: o texto foi mantido (supressão rejeitada), 256 Sim x 153 Não.

“Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.”