Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 3 a 72; pela inconstitucionalidade da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 4, 5, 6 e 11 na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

Votação da Emenda Aglutinativa nº 15, resultante da fusão do § 2º do art. 1º do Substitutivo apresentado ao PL nº 4.330/2004, do art. 13 do Projeto de Lei nº 4.330/2004 e das Emendas de Plenário nºs 7, 55 (art. 14) e 61 com o texto da Subemenda Substitutiva Global

Emenda · 22/04/2015

Votação da Emenda Aglutinativa nº 18, resultante da fusão da Emenda nº 22 com o texto da Subemenda Substitutiva Global

Emenda · 22/04/2015

Votação da Emenda nº 65, objeto do Destaque para votação da bancada do PSDB

Emenda · 22/04/2015

Votação da expressão "às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.", constante do §1º do art. 1º da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.330 de 2004, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB

Destaque (supressão) · 14/04/2015

Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples

Parecer (admissibilidade) · 14/04/2015

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8530/2013 => PL 4330/2004

07/04/2015

Votação da expressão "As Guardas Portuárias vinculadas às Administrações Portuárias" contida na Emenda nº 46, para adicioná-la ao art. 21 da Subemenda Substitutiva Global, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB

22/04/2015