Dispõe sobre o aperfeiçoamento dos instrumentos de seguro rural para a proteção da produção agrícola, pecuária, aqüícola e de florestas no Brasil, mediante a instituição de mecanismos para fazer frente a catástrofes decorrentes de eventos da natureza e de doenças e pragas, incluindo subvenção econômica, e dá outras providências.

Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 330; não: 1; total: 331.

Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada

Afirmação gerada

Seguradoras privadas devem poder criar um fundo para cobrir perdas catastróficas no seguro rural, com ajuda pública e benefícios tributários.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Autoriza as seguradoras privadas a constituirem "Fundo de Catástrofe" para cobertura das operações de seguro rural contra efeitos climáticos catastróficos, em substituição ao FESR. Altera a Lei nº 10.823, de 2003; e revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 1991 e do Decreto-Lei nº 73, de 1966.

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O que foi votado

Votação em turno único.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (2)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.