Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP).

Câmara· PLEN· Redação finalAprovada

O que foi votado

Votação da Redação Final.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (2)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques.

Placar

Totais oficiais da Mesa — votação simbólica, sem registro individual por parlamentar.

Sim

Não

Abstenção

Obstrução

0 votos registrados.