Votação · Câmara
04/06/2013· PLP 416/2008· PLENAprovada
Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, ressalvados os destaques. Sim: 319; não: 32; abstenção: 2; total: 353.
Câmara· PLEN· Subemenda substitutivaAprovada
Afirmação simplificada
Deve existir uma lei com regras para criar, juntar ou dividir municípios, permitindo a formação de novos municípios no país.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ementa detalhada
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (7)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Emenda · 04/06/2013
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB
Emenda · 04/06/2013
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB
Emenda · 04/06/2013
- Rejeitada›
Votação da Emenda nº 10, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB
Emenda · 04/06/2013
- Rejeitada›
Votação da expressão "ou em área pertencente à União, suas autarquias e fundações" do inciso IV do art. 11 da Subemenda, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Destaque (supressão) · 04/06/2013
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
319
Não
32
Abstenção
2
Obstrução
0
353 votos registrados.
Decidido por 287 votos.
Como cada partido votou
- PRSim 22
- PTBSim 11
- PCdoBSim 10
- PVSim 7
- PRBSim 5
- PMNSim 2
- PHSSim 1
- PRPSim 1
- PRTBSim 1
- PTdoBSim 1
- S.PART.Sim 1
- PSDSim 31 · Não 1
- PPSim 29 · Não 1
- PSBSim 20 · Abst. 1
- DEMSim 19 · Não 1
- PMDBSim 51 · Não 3 · Outros 1
- PTSim 46 · Não 4
- PSCSim 11 · Não 2
- PDTSim 17 · Não 4
- PPSSim 6 · Não 2
- PSDBSim 26 · Não 10 · Abst. 1
- PENSim 1 · Não 1
- PSOLNão 3