Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Rejeitada a Emenda nº 4. Sim: 122; não: 232; abstenção: 1; total: 355.

Câmara· PLEN· EmendaRejeitada

Afirmação simplificada

Deve existir uma lei com regras para criar, juntar ou dividir municípios, permitindo a formação de novos municípios no país.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

O que foi votado

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (7)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (2)

Placar

Sim

122

Não

232

Abstenção

Obstrução

355 votos registrados.

Decidido por 110 votos.

Como cada partido votou