Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Rejeitada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019. Sim: 137; não: 274; total: 411.

Câmara· PLEN· EmendaRejeitada

Afirmação simplificada

Os municípios devem poder definir, por lei local, as faixas de proteção ambiental às margens de rios em áreas urbanas já ocupadas.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

O que foi votado

Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com parecer pela rejeição.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (12)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (5)

Placar

Sim

137

Não

274

Abstenção

Obstrução

411 votos registrados.

Decidido por 137 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.