Votação · Câmara
25/08/2021· PL 2510/2019· PLENAprovada
Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Aprovado o Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 314; não: 140; abstenção: 1; total: 455.
Câmara· PLEN· SubstitutivoAprovada
Afirmação simplificada
Os municípios devem poder definir, por lei local, as faixas de proteção ambiental às margens de rios em áreas urbanas já ocupadas.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
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O que foi votado
Votação em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (12)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Rejeitada›
Votação do DTQ 1: PT: Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II)
Emenda · 26/08/2021
- Rejeitada›
Votação do DTQ 5: PSB: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
Emenda · 26/08/2021
- Rejeitada›
Votação do DTQ 2: PCdoB: Emenda de Plenário n. 2 (art. 161, II)
Emenda · 26/08/2021
- Rejeitada›
Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
Emenda · 26/08/2021
- Rejeitada›
Votação do DTQ 6: PSOL: Emenda de Plenário n. 7 (art. 161, II)
Emenda · 26/08/2021
- Rejeitada›
Votação da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.510, de 2019, com parecer pela rejeição
Emenda · 08/12/2021
- Rejeitada›
Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição
25/08/2021
Trâmites e requerimentos (5)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
Redação final · 26/08/2021
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 300; total: 420
Requerimento · 25/08/2021
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; não: 314; total: 440
Requerimento · 25/08/2021
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; não: 299; total: 424
Requerimento · 25/08/2021
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391
Requerimento · 26/08/2021
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
314
Não
140
Abstenção
1
Obstrução
0
455 votos registrados.
Decidido por 174 votos.
Como cada partido votou
- MDBSim 29
- REPUBLICANOSSim 29
- PSCSim 10
- NOVOSim 8
- PPSim 33 · Não 1
- DEMSim 19 · Não 1
- PLSim 36 · Não 2
- PSLSim 45 · Não 2 · Abst. 1
- PSDSim 28 · Não 2
- SOLIDARIEDADESim 12 · Não 1
- PTBSim 9 · Não 1
- PSDBSim 24 · Não 4
- PATRIOTASim 4 · Não 1
- AVANTESim 5 · Não 2
- PODESim 6 · Não 3
- PROSSim 6 · Não 3
- CIDADANIASim 4 · Não 3
- PDTSim 4 · Não 18 · Outros 1
- PSBSim 3 · Não 24
- PTNão 52
- PSOLNão 8
- PCdoBNão 7
- PVNão 4
- REDENão 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaSim
- MinoriaNão
- AvanteSim
- CidadaniaNão
- DEMSim
- MDBSim
- NovoSim
- PCdoBNão
- PDTNão
- PLSim
- PPSim
- PROSSim
- PSBNão
- PSCSim
- PSDSim
- PSDBSim
- PSLSim
- PSOLNão
- PTNão
- PTBSim
- PVNão
- PatriotaSim
- PodemosLiberado
- RedeNão
- RepublicanSim