Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 114; não: 276; abstenção: 1; total: 391.

Câmara· PLEN· RequerimentoRejeitada

Afirmação simplificada

Os municípios devem poder definir, por lei local, as faixas de proteção ambiental às margens de rios em áreas urbanas já ocupadas.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Votações vinculadas (12)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (4)

Placar

Sim

114

Não

276

Abstenção

Obstrução

391 votos registrados.

Decidido por 162 votos.

Como cada partido votou

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.