Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. NOVA EMENTA:Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

Mantido o texto. Sim: 256; não: 15; abstenção: 1; total: 272.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada

Afirmação gerada

Produtores rurais devem ter mais facilidade para conseguir crédito, com fundo garantidor e imóvel rural como garantia da dívida.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Altera as Leis nº: 8.427, de 1992; 8.929, de 1994; 11.076, de 2004; 10.931, de 2004 e 12.865, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 167, de 1967. Revoga o Decreto-lei nº 13, de 1966 e o Decreto-lei nº 14, de 1966.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 14: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 47 do PLV apresentado à MPV n. 897/2019, para sua supressão (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (21)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (7)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

256

Não

Abstenção

Obstrução

296 votos registrados.

Decidido por 241 votos.

Como cada partido votou

PSLSim 41
PLSim 27
PSDSim 24
MDBSim 22
PPSim 22
PDTSim 19
SOLIDARIEDADESim 8
CIDADANIASim 6
PSCSim 6
AVANTESim 5
NOVOSim 5
PTBSim 5
PROSSim 4
PATRIOTASim 3
PVSim 2
REDESim 1
REPUBLICANOSSim 18 · Outros 1
PSDBSim 16 · Outros 1
DEMSim 13 · Outros 1
PODESim 4 · Não 2
PSBSim 5 · Não 13
PSOLObstr. 4
PCdoBObstr. 3
PTAbst. 1 · Obstr. 17

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