Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

Votações vinculadas (7)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Votação, quanto ao mérito, em turno únicoTexto principal

  08/06/2021

  Aprovada›

• Rejeitada a Medida Provisória nº 1.033, de 2021. Sim: 116; não: 343; total: 459

  Texto principal · 23/06/2021

  Rejeitada›

• Votação do DTQ 1: PSOL: destaque de preferência para o texto original da Medida Provisória nº 1033 de 2021. (art. 161, IV)

  Destaque · 08/06/2021

  Rejeitada›

• Votação preliminar em turno único

  Parecer (admissibilidade) · 08/06/2021

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

429 votos registrados.

Decidido por 191 votos.

Como cada partido votou

• PTSim 48
• PSOLSim 8
• PCdoBSim 7
• REDESim 1
• PDTSim 18 · Não 4
• PSBSim 15 · Não 9
• PSDBSim 16 · Não 12
• PVSim 1 · Não 2
• AVANTESim 1 · Não 6
• PODESim 1 · Não 9
• DEMSim 1 · Não 22
• MDBSim 1 · Não 24
• PPSim 1 · Não 29 · Outros 1
• PSLNão 51
• PLNão 31
• REPUBLICANOSNão 30
• PSDNão 23
• SOLIDARIEDADENão 11
• PROSNão 10
• NOVONão 8
• PSCNão 8
• PTBNão 8
• CIDADANIANão 7
• PATRIOTANão 6

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaNão
• MinoriaSim
• AvanteNão
• CidadaniaNão
• DEMNão
• GOV.Não
• MDBNão
• NovoNão
• PDTSim
• PLNão
• PPNão
• PROSNão
• PSBSim
• PSCNão
• PSDNão
• PSDBSim
• PSLNão
• PSOLSim
• PTSim
• PTBNão
• PVNão
• PatriotaNão
• PodemosNão
• RedeSim
• RepublicanNão
• SolidariedNão