Votação · Câmara
23/02/2022· PL 1613/2021· PLENAprovada
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Mantido o texto. Sim: 274; não: 174; abstenção: 1; total: 449.
Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada
Afirmação simplificada
O SUS deve poder fornecer medicamentos para usos diferentes daqueles aprovados no registro da Anvisa.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I).
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (10)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400Texto principal
15/07/2021
- Aprovada›
Votação do DTQ 6: PODE: destaque para votação em separado do §3º do art. 19-Q inserido na Lei nº Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1613, de 2021 (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 23/02/2022
- Aprovada›
Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 23/02/2022
- Aprovada›
Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso II do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I)
Destaque (texto mantido) · 23/02/2022
- Aprovada›
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 912/2021
16/06/2021
Trâmites e requerimentos (5)
- Aprovada›
Aprovado requerimento n. 912/2021 do Sr. Hugo Motta que requer urgência (155) ao Projeto de Lei n 1.613/21
Requerimento · 16/06/2021
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 120; não: 269; abstenção: 1; total: 390
Requerimento · 15/07/2021
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 122; não: 249; abstenção: 1; total: 372
Requerimento · 15/07/2021
- Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 138; não: 237; abstenção: 1; total: 376
Requerimento · 15/07/2021
- Rejeitada›
Continuação da votação em turno único
Requerimento · 23/02/2022
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
274
Não
174
Abstenção
1
Obstrução
0
449 votos registrados.
Decidido por 100 votos.
Como cada partido votou
- PPSim 35
- REPUBLICANOSSim 25
- PSCSim 10
- PTBSim 8
- PATRIOTASim 5
- UNIÃOSim 64 · Não 6
- PLSim 32 · Não 2 · Outros 1
- PSDSim 29 · Não 3
- PROSSim 8 · Não 1
- MDBSim 25 · Não 3 · Abst. 1
- SOLIDARIEDADESim 10 · Não 2
- AVANTESim 5 · Não 2
- PVSim 2 · Não 2
- PODESim 4 · Não 7
- PSDBSim 4 · Não 20
- CIDADANIASim 1 · Não 5
- PSBSim 4 · Não 25
- PDTSim 3 · Não 22
- PTNão 49
- NOVONão 8
- PCdoBNão 8
- PSOLNão 8
- REDENão 1
Orientação das bancadas
O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.
- MaioriaSim
- MinoriaNão
- OposiçãoNão
- AvanteSim
- CidadaniaNão
- GOV.Sim
- MDBSim
- NovoNão
- PCdoBNão
- PDTNão
- PLSim
- PPSim
- PROSSim
- PSBNão
- PSCSim
- PSDSim
- PSDBNão
- PSOLNão
- PTNão
- PTBSim
- PatriotaSim
- PodemosNão
- RedeNão
- RepublicanSim
- UniãoSim