Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Votações vinculadas (10)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.613, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 277; não: 177; abstenção: 6; total: 400Texto principal

  15/07/2021

  Aprovada›

• Votação do DTQ 6: PODE: destaque para votação em separado do §3º do art. 19-Q inserido na Lei nº Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 1613, de 2021 (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 23/02/2022

  Aprovada›

• Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 23/02/2022

  Aprovada›

• Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I do parágrafo único do artigo 19-T da Lei 8.080/1990, na redação dada pelo artigo 1º do PL 1.613/2021. (art. 161, I)

  Destaque (texto mantido) · 23/02/2022

  Aprovada›

• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 912/2021

  16/06/2021

  Aprovada›

Placar

• Sim
• Não
• Abstenção
• Obstrução

444 votos registrados.

Decidido por 97 votos.

Como cada partido votou

• REPUBLICANOSSim 25
• PSCSim 9
• PATRIOTASim 3
• PLSim 32 · Não 1
• PPSim 34 · Abst. 1 · Outros 1
• UNIÃOSim 71 · Não 5
• MDBSim 25 · Não 3
• PROSSim 7 · Não 1
• PSDSim 25 · Não 4
• SOLIDARIEDADESim 9 · Não 2
• PTBSim 7 · Não 2
• AVANTESim 6 · Não 2
• PVSim 2 · Não 2
• PODESim 3 · Não 7
• CIDADANIASim 2 · Não 5
• PSDBSim 5 · Não 18
• PSBSim 4 · Não 23
• PDTSim 1 · Não 23
• PTNão 49
• PSOLNão 9
• NOVONão 8
• PCdoBNão 8
• REDENão 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

• MaioriaSim
• OposiçãoNão
• AvanteSim
• CidadaniaNão
• GOV.Sim
• MDBSim
• NovoNão
• PCdoBNão
• PDTNão
• PLSim
• PPSim
• PROSSim
• PSBNão
• PSCSim
• PSDSim
• PSDBNão
• PSOLNão
• PTNão
• PTBSim
• PatriotaSim
• PodemosNão
• RedeNão
• RepublicanSim
• UniãoSim