Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover. NOVA EMENTA: Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

A votação é um destaque para votação em separado (DVS) do artigo 5º do PL 914/2024, apresentado pelo PL.

“Votação do DTQ 17: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 5º, apresentado ao PL 914/2024 (art. 161, I).”

O resultado foi a manutenção do texto (art. 5º mantido), por 266 a 139 (1 abstenção).

“Mantido o texto. Sim: 266; não: 139; abstenção: 1; total: 406.”

O art. 5º impõe multa compensatória de 20% sobre a receita da venda ao fabricante/importador que comercializar ou importar os veículos do art. 2º sem o ato de registro dos compromissos.

“Art. 5º A importação ou a comercialização dos veículos de que trata o art. 2º desta Lei sem o ato de registro dos compromissos de que trata o § 2º do referido artigo, por parte do fabricante ou do importador, acarretarão multa compensatória de 20% (vinte por cento) incidente sobre a receita decorrente da venda dos veículos.”

O 'ato de registro dos compromissos' comprova o cumprimento dos requisitos obrigatórios para comercialização de veículos novos (art. 2º).

“§ 2º O cumprimento dos requisitos previstos no caput deste artigo será comprovado perante o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que definirá os termos e os prazos de comprovação e emitirá ato de registro dos compromissos.”

O programa a que o dispositivo se vincula é o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), voltado ao setor automotivo.

“Art. 1º Esta Lei institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) e estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”