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Votação · Câmara

17/09/2025· MPV 1300/2025· PLENAprovada

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Mantido o texto. Sim: 321; Não: 117; Total: 438.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O uso dos recursos arrecadados para reduzir tarifas de energia dos consumidores das regiões da SUDAM e SUDENE deve ficar restrito aos anos de 2025 e 2026.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

  • recursos usados para redução tarifária dos consumidores das regiões da SUDAM e SUDENE

    “Os recursos arrecadados junto à CDE na forma deste artigo serão exclusivamente utilizados para fins da modicidade tarifária, para os anos de 2025 e 2026, dos consumidores do ambiente regulado situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE”
    fonte ↗

  • restrito aos anos de 2025 e 2026

    “para os anos de 2025 e 2026”
    fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 24 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "para os anos de 2025 e 2026", constante no § 8º do inciso IV do art. 7º do PLV 4 ou texto que venha a substituí-lo, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (7)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (3)

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

321

Não

117

Abstenção

0

Obstrução

0

438 votos registrados.

Decidido por 204 votos.

Como cada partido votou

  • PTSim 63
  • PDTSim 15
  • PSBSim 14
  • PSOLSim 14
  • PCdoBSim 9
  • AVANTESim 6
  • SOLIDARIEDADESim 5
  • PVSim 4
  • CIDADANIASim 3
  • REPUBLICANOSSim 39 · Não 2
  • PODESim 15 · Não 1
  • PSDSim 34 · Não 6
  • PPSim 32 · Não 9
  • MDBSim 21 · Não 7
  • UNIÃOSim 34 · Não 12
  • PSDBSim 6 · Não 4
  • PRDSim 1 · Não 4
  • PLSim 6 · Não 68 · Outros 1
  • NOVONão 4

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

  • GovernoSim
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • NovoNão
  • PDTSim
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O uso dos recursos arrecadados para reduzir tarifas de energia dos consumidores das regiões da SUDAM e SUDENE deve ficar restrito aos anos de 2025 e 2026. · Meu Político Favorito