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Votação · Câmara

17/09/2025· MPV 1300/2025· PLENAprovada

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Mantido o texto. Sim: 322; Não: 125; Abstenção: 1; Total: 448.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Aprovada

Afirmação simplificadacom base no texto votado

O uso dos recursos arrecadados para reduzir tarifas de energia dos consumidores das regiões da SUDAM e SUDENE deve ficar restrito aos anos de 2025 e 2026.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Com base no texto votado

  • recursos usados para redução tarifária dos consumidores das regiões da SUDAM e SUDENE

    “Os recursos arrecadados junto à CDE na forma deste artigo serão exclusivamente utilizados para fins da modicidade tarifária, para os anos de 2025 e 2026, dos consumidores do ambiente regulado situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE”
    fonte ↗

  • restrito aos anos de 2025 e 2026

    “para os anos de 2025 e 2026”
    fonte ↗

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do DTQ 23 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "situados nas regiões abrangidas pela SUDAM e SUDENE, conforme diretrizes da ANEEL", contida no §8°do art. 4° da emenda aglutinativa de plenário, com fins de supressão, apresentado a MPV 1300/2025 (161, I).

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (7)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (3)

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

322

Não

125

Abstenção

1

Obstrução

0

448 votos registrados.

Decidido por 197 votos.

Como cada partido votou

  • PTSim 63
  • PDTSim 15
  • PSOLSim 12
  • PCdoBSim 9
  • PVSim 3
  • REDESim 1
  • PODESim 14 · Não 1
  • REPUBLICANOSSim 37 · Não 5
  • AVANTESim 5 · Não 1
  • PSDSim 32 · Não 7
  • PSBSim 12 · Não 3
  • SOLIDARIEDADESim 4 · Não 1
  • MDBSim 24 · Não 7
  • PPSim 34 · Não 10
  • CIDADANIASim 3 · Não 1
  • UNIÃOSim 34 · Não 16
  • PSDBSim 7 · Não 3 · Abst. 1
  • NOVOSim 1 · Não 3
  • PRDSim 1 · Não 3
  • PLSim 11 · Não 64 · Outros 1

Orientação das bancadas

O voto recomendado por cada bancada — pode diferir de como os parlamentares votaram de fato.

  • GovernoSim
  • MinoriaNão
  • OposiçãoNão
  • Fdr PSOL-REDESim
  • Fdr PT-PCdoB-PVSim
  • NovoNão
  • PDTSim
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O uso dos recursos arrecadados para reduzir tarifas de energia dos consumidores das regiões da SUDAM e SUDENE deve ficar restrito aos anos de 2025 e 2026. · Meu Político Favorito