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Votação · Câmara

09/11/2005· MPV 258/2005· PLENRejeitada

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 363. Sim: 110; Não: 174; Abst.: 4; Total: 288.

Câmara· PLEN· EmendaRejeitada

Afirmação simplificada

A arrecadação de impostos e das contribuições da Previdência deve ser unificada em um único órgão federal, a Receita Federal do Brasil.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super-Receita; incluindo a competência do Ministério da Previdência Social e INSS para arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:26)

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (24)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (15)

Placar

  • Sim
  • Não
  • Abstenção
  • Obstrução

Sim

110

Não

174

Abstenção

4

Obstrução

1

289 votos registrados.

Decidido por 64 votos.

Como cada partido votou

  • PPSSim 10
  • PSOLSim 6
  • PVSim 5
  • PRONASim 2
  • PFLSim 40 · Não 2
  • PDTSim 12 · Não 1
  • PSDBSim 12 · Não 13 · Abst. 1
  • PSCSim 1 · Não 3
  • PMDBSim 8 · Não 30 · Abst. 1
  • PSBSim 2 · Não 9 · Abst. 1 · Obstr. 1
  • PTBSim 4 · Não 24
  • PPSim 4 · Não 25 · Abst. 1
  • PTSim 4 · Não 39
  • PCdoBNão 9
  • PMRNão 1
  • PLNão 18 · Outros 1
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A arrecadação de impostos e das contribuições da Previdência deve ser unificada em um único órgão federal, a Receita Federal do Brasil. · Meu Político Favorito