Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 06 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e 11.098, de 13 de janeiro de 2005, 10.593, de 06 de dezembro de 2001; e dá outras providências.

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; Não: 249; Abst.: 4; Total: 267.

Câmara· PLEN· RequerimentoRejeitada

Afirmação simplificada

A arrecadação de impostos e das contribuições da Previdência deve ser unificada em um único órgão federal, a Receita Federal do Brasil.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Transformando a Secretaria da Receita Federal em Receita Federal do Brasil, chamada de "Super-Receita; incluindo a competência do Ministério da Previdência Social e INSS para arrecadar e fiscalizar as contribuições sociais.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

Votações vinculadas (24)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (14)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

Não

249

Abstenção

Obstrução

350 votos registrados.

Decidido por 236 votos.

Como cada partido votou

PDTSim 2 · Não 2 · Obstr. 5
PSBSim 3 · Não 20 · Obstr. 1
PMDBSim 5 · Não 45 · Obstr. 5
PFLSim 2 · Não 1 · Obstr. 26
PPSim 1 · Não 39 · Abst. 2 · Obstr. 1
PCdoBNão 7
PMRNão 2
PTNão 72 · Obstr. 1
PTBNão 29 · Abst. 1 · Obstr. 1
PLNão 26 · Obstr. 1 · Outros 1
PSCNão 5 · Obstr. 1
PSDBNão 1 · Obstr. 25
PSOLObstr. 6
PRONAObstr. 2
PVObstr. 2
PPSAbst. 1 · Obstr. 7

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