Votação · Câmara
28/06/2011· PLV 17/2011· PLENRejeitada
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.
Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.
Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Rejeitada
Afirmação gerada
Obras públicas da Copa, das Olimpíadas e de aeroportos devem seguir um regime especial de contratação, com regras mais rápidas.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação da expressão "básico e" constante do § 1.º do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (15)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Aprovada›
Votação, quanto ao mérito, em turno únicoTexto principal
15/06/2011
- Rejeitada›
Votação das expressões "exclusivamente" e "necessários à realização", constantes do caput do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão e, consequentemente, dos incisos I e II do referido artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Emenda · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS
Emenda · 28/06/2011
- Aprovada›
Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS
Emenda · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do Capítulo I, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação das expressões "exclusivamente" e "necessários à realização", constantes do caput do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão e, consequentemente, dos incisos I e II do referido artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do § 3.º do art. 8.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Aprovada›
Votação preliminar em turno único
Parecer (admissibilidade) · 15/06/2011
- Rejeitada›
Votação em globo dos destaques simples
28/06/2011
Trâmites e requerimentos (4)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Redação final · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória
Requerimento · 15/06/2011
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória
Requerimento · 15/06/2011
- Aprovada›
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples
Requerimento · 28/06/2011
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
238
Não
75
Abstenção
1
Obstrução
0
314 votos registrados.
Decidido por 163 votos.
Como cada partido votou
- PPSim 22
- PTBSim 15
- PCdoBSim 9
- PRBSim 4
- PMNSim 2
- PSLSim 2
- PTdoBSim 2
- PHSSim 1
- PRTBSim 1
- PTSim 64 · Outros 1
- PRSim 25 · Não 1
- PMDBSim 34 · Não 2
- PSBSim 19 · Não 2
- PVSim 9 · Não 1
- PSCSim 12 · Não 2
- PDTSim 14 · Não 3
- PPSSim 1 · Não 5
- DEMSim 2 · Não 25 · Abst. 1
- PSDBNão 32
- PSOLNão 2