Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.

Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.

Câmara· PLEN· Destaque (texto mantido)Rejeitada

Afirmação gerada

Obras públicas da Copa, das Olimpíadas e de aeroportos devem seguir um regime especial de contratação, com regras mais rápidas.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ver texto integral do projeto ↗

Ver ficha de tramitação na Câmara ↗

O que foi votado

Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (15)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (4)

Placar

Sim
Não
Abstenção
Obstrução

Sim

334

Não

Abstenção

Obstrução

347 votos registrados.

Decidido por 326 votos.

Como cada partido votou

PMDBSim 45
PSDBSim 32
PRSim 24
PTBSim 14
PSCSim 13
PVSim 10
PCdoBSim 8
PRBSim 5
PHSSim 2
PMNSim 2
PTdoBSim 2
PRTBSim 1
PSLSim 1
PPSim 27 · Não 1
PTSim 73 · Abst. 2 · Outros 1
DEMSim 27 · Não 2
PSBSim 22 · Não 1 · Abst. 1
PPSSim 7 · Não 1
PDTSim 19 · Não 1 · Obstr. 2
PSOLNão 2

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