Votação · Câmara
15/06/2011· PLV 17/2011· PLENAprovada
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários.
Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351. DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02.
Câmara· PLEN· Texto principalAprovada
Afirmação gerada
Obras públicas da Copa, das Olimpíadas e de aeroportos devem seguir um regime especial de contratação, com regras mais rápidas.
Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.
Ver texto integral do projeto ↗
Ver ficha de tramitação na Câmara ↗
O que foi votado
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.
Votações vinculadas (15)
Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.
- Rejeitada›
Votação das expressões "exclusivamente" e "necessários à realização", constantes do caput do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão e, consequentemente, dos incisos I e II do referido artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Emenda · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS
Emenda · 28/06/2011
- Aprovada›
Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS
Emenda · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do Capítulo I, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação das expressões "exclusivamente" e "necessários à realização", constantes do caput do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão e, consequentemente, dos incisos I e II do referido artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do § 3.º do art. 8.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação da expressão "básico e" constante do § 1.º do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM
Destaque (texto mantido) · 28/06/2011
- Aprovada›
Votação preliminar em turno único
Parecer (admissibilidade) · 15/06/2011
- Rejeitada›
Votação em globo dos destaques simples
28/06/2011
Trâmites e requerimentos (4)
- Aprovada›
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Redação final · 28/06/2011
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória
Requerimento · 15/06/2011
- Rejeitada›
Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória
Requerimento · 15/06/2011
- Aprovada›
Votação do Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples
Requerimento · 28/06/2011
Placar
- Sim
- Não
- Abstenção
- Obstrução
Sim
272
Não
76
Abstenção
3
Obstrução
1
352 votos registrados.
Decidido por 196 votos.
Como cada partido votou
- PTBSim 14
- PRBSim 12
- PVSim 12
- PSCSim 10
- PMNSim 3
- PHSSim 2
- PRPSim 1
- PTCSim 1
- PTdoBSim 1
- PTSim 68 · Outros 1
- PMDBSim 55 · Não 2
- PRSim 20 · Não 1
- PSBSim 18 · Não 1
- PCdoBSim 11 · Não 1
- PPSim 21 · Não 2
- PDTSim 15 · Não 5 · Obstr. 1
- PPSSim 3 · Não 6
- DEMSim 3 · Não 22 · Abst. 3
- PSDBSim 2 · Não 32
- PSOLNão 3
- PSLNão 1