Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis.

O objeto votado e o destaque de supressao (DTQ 8, do NOVO) do Art. 27 do substitutivo do relator ao PL 3899/2012.

“Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art.27 do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)”

O resultado foi a supressao do texto: o lado Nao (supressao) venceu por 238 a 173; portanto NAO=suprimir e SIM=manter o Art. 27.

“Suprimido o texto. Sim: 173; Não: 238; Total: 411.”

O Art. 27 obriga embarcacoes fundeadas ou atracadas em zonas costeiras, aguas continentais ou baias a instalar cercos preventivos durante operacoes com risco de vazamento de oleo.

“Art. 27. As embarcações fundeadas ou atracadas nas zonas costeiras, águas continentais ou baías dos Estados deverão, por meio de armador, afretador, empresa especializada ou preposto, providenciar: I – Instalação de cercos preventivos durante a realização de abastecimento de embarcações com combustíveis e óleos lubrificantes por bombeamento, retirada de resíduos oleosos por bombeamento, reparos e manutenções de embarcações em situações de risco de dano ambiental por vazamento de óleo ou substância oleosa, Limpeza de tanques ou porões, transferência de tambores e qualquer outro serviço que tenha transferência ou perigo de vazamento de qualquer hidrocarboneto;”

O Art. 27 exige que os servicos de contencao preventiva e resposta a emergencia so sejam prestados por empresas cadastradas nos orgaos ambientais estaduais.

“§ 3º Os serviços de instalação de cercos de contenção preventivos e de resposta à emergência ambiental somente poderão ser realizados por empresas devidamente cadastradas nos órgãos ambientais estaduais competentes, com objeto social específico para tais atividades.”

As obrigacoes do Art. 27 alcancam apenas embarcacoes de grande porte: nao se aplicam as de capacidade inferior a 5.000 TPB.

“§ 9º As determinações desta Lei não se aplicam às embarcações que tiverem capacidade de carga inferior a 5.000 TPB (cinco mil toneladas de porte bruto).”