Requer o desarquivamento de Proposições

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1874/2022, por ter sido aprovado o REQ 1495/2024 que está apensado ao primeiro.

Câmara· PLENAprovada

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Votações vinculadas (9)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.899, de 2012, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 275; Não: 133; Abstenção: 1; Total: 409Texto principal
29/10/2025
Aprovada›
Votação do DTQ 13 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 24, inciso II, com vistas à sua supressão, do Substitutivo, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
Destaque (supressão) · 29/10/2025
›
Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art.27 do substitutivo apresentado pelo relator, apresentado ao PL 3899/2012. (161, I)
Destaque (supressão) · 29/10/2025
›
Votação do DTQ 17 (PSB): Destaque de Preferência para o PL 1874/2022 apensando ao PL 3899/2012. (161, IV)
29/10/2025
Rejeitada›

Trâmites e requerimentos (5)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLICANOS/RJ)
Redação final · 29/10/2025
Aprovada›
Aprovado o requerimento nº 1495/2024,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1874/2022
Requerimento · 12/11/2024
Aprovada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 137; Não: 279; Total: 416
Requerimento · 29/10/2025
Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 264; Total: 390
Requerimento · 29/10/2025
Rejeitada›
Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 277; Total: 425
Requerimento · 29/10/2025
Rejeitada›

Placar

Totais oficiais da Mesa — votação simbólica, sem registro individual por parlamentar.

Sim

Não

Abstenção

Obstrução

0 votos registrados.

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