Altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Rejeitada a Emenda nº 20. Sim: 212; não: 131; abstenção: 1; total: 344.

Câmara· PLEN· EmendaRejeitada

Afirmação gerada

Micro e pequenas empresas do Simples não devem ter desconto no valor mensal de imposto conforme sua faixa de faturamento.

Uma simplificação para facilitar o entendimento — não é exata e não substitui o texto do que foi votado.

Ementa detalhada

Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.

O que foi votado

Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS.

Voto sobre uma parte do projeto (emenda ou destaque), não sobre o projeto inteiro.

Votações vinculadas (12)

Outras votações do mesmo projeto — texto, emendas e destaques primeiro; trâmites e requerimentos ao final.

Trâmites e requerimentos (2)

Placar

Sim

212

Não

131

Abstenção

Obstrução

344 votos registrados.

Decidido por 81 votos.

Como cada partido votou